Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação vigente, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CIAB — Tribunal Arbitral de
Consumo, entidade de resolução alternativa de litígios com abrangência territorial no concelho de Ponte de Lima. A resolução alternativa de litígios permite procurar uma solução extrajudicial para conflitos de consumo. O recurso à entidade está sujeito às regras de competência e aos procedimentos aplicáveis.
Viana do Castelo
Interface Transportes — Avenida Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335
Chamada para a rede fixa nacional.
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Braga
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Chamada para a rede fixa nacional.
Email: geral@ciab.pt
Mais informações
Consulte as condições de acesso, os procedimentos e os contactos atualizados no website do CIAB.
Contactos verificados em 1 de outubro de 2026 na página oficial de contactos do CIAB.
Referência legal: Lei n.º 144/2015, na redação vigente.
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